TJAL 0500149-86.2008.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º1.1266/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO ILEGAL E NEGLIGENTE A FUNÇÃO DE RISCO. MORTE DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA A PROPORÇÃO DE 2/3 MENSAIS DO SALÁRIO DO DE CUJUS DESDE O EVENTO MORTE ATÉ QUE O FILHO MAIS NOVO DO CASAL COMPLETE 25 ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1° F DA LEI 9.494/1997. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVAÇÃO À LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º1.1266/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO ILEGAL E NEGLIGENTE A FUNÇÃO DE RISCO. MORTE DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA A PROPORÇÃO DE 2/3 MENSAIS DO SALÁRIO DO DE CUJUS DESDE O EVENTO MORTE ATÉ QUE O FILHO MAIS NOVO DO CASAL COMPLETE 25 ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1° F DA LEI 9.494/1997. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVAÇÃO À LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1266/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO ILEGAL E NEGLIGENTE A FUNÇÃO DE RISCO. MORTE DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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