TJAL 0500151-21.2008.8.02.0090
ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIDO PELO JUIZ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIDO PELO JUIZ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIME
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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