TJAL 0500154-37.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. CANDIDATA ELIMINADA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. CANDIDATA ELIMINADA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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