ACORDÃO Nº 3.0167/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE DANO PELO ROUBO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSURGIMENTO A RESPEITO DO QUANTUM DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO. EXCESSOS PUNÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E DANO. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RETIRADA DA CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO TIPO. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.