TJAL 0500157-89.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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