TJAL 0500158-70.2007.8.02.0050
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE OPOR CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DE DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO A QUO EM ATRIBUIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE VENCEDORA. ART. 20 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO SENTIDO DE IMPUTAR O PAGAMENTO À PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE OPOR CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DE DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO A QUO EM ATRIBUIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE VENCEDORA. ART. 20 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO SENTIDO DE IMPUTAR O PAGAMENTO À PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão