TJAL 0500160-44.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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