TJAL 0500162-14.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUAÇÃO REFERENTE À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, TÃO SOMENTE, ANÁLISE OBJETIVA DE DOCUMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO EDITAL. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUAÇÃO REFERENTE À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, TÃO SOMENTE, ANÁLISE OBJETIVA DE DOCUMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO EDITAL. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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