ACÓRDÃO N.º 1.0079/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO ART. 198, II, DA LEI 8.069/90, AO CASO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92. A MÁCULA DO DEFERIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO ALCANÇA A SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO. A SOLIDARIEDADE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEMAIS OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA. CHAMAMENTO DENEGADO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE ALTÍSSIMA RELEVÂNCIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE DO STF. ADPF Nº 45. INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE O ENTE POLÍTICO COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS, INCLUSIVE POR MEIO DA EXPLICAÇÃO DETALHADA DO ORÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, II, DO CPC VERIFICADA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA PROTEÇÃO DO MENOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA OBJURG