TJAL 0500163-33.2008.8.02.0026
ACORDÃO Nº 3.0178/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL DA VÍTIMA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0178/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL DA VÍTIMA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0178/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL DA VÍTIMA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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