TJAL 0500164-15.2009.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
Mostrar discussão