TJAL 0500164-49.2007.8.02.0027
Ementa:
Acórdão N.º 2.0373/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O MUNICÍPIO APELANTE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0373/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O MUNICÍPIO APELANTE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0373/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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