TJAL 0500165-73.2009.8.02.0056
Ementa:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IN CASU. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA-BASE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, b, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IN CASU. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA-BASE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, b, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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