TJAL 0500166-47.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO N. 3.0237/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO - OCORRÊNCIA DE ALICIAMENTO DE MENORES NOS TERMOS DO ECA, ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008 - PRESENÇA DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ALICIAMENTO DE MENORES AO TEMPO DO CRIME - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO DE RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0237/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO - OCORRÊNCIA DE ALICIAMENTO DE MENORES NOS TERMOS DO ECA, ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008 - PRESENÇA DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ALICIAMENTO DE MENORES AO TEMPO DO CRIME - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO DE RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0237/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO - OCORRÊNCIA DE ALICIAMENTO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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