TJAL 0500166-86.2007.8.02.0037
DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA 3ª SEÇÃO DO STJ DE QUE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ENVOLVENDO VERBAS DO FUNDEF, IRRELEVANTE TEREM COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR TRATAREM DE POLÍTICA NACIONAL DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA 3ª SEÇÃO DO STJ DE QUE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ENVOLVENDO VERBAS DO FUNDEF, IRRELEVANTE TEREM COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR TRATAREM DE POLÍTICA NACIONAL DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
15/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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