TJAL 0500167-36.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. CONCURSO P�LICO. PLEITO DE NOMEA�O DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTE DA EDI�O DE LEI. SUPOSTA PRETERI�O DIANTE DA CONTRATA�O DE PROFISSIONAIS PARA O MESMO CARGO DISPUTADO NO CERTAME. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPET�CIA DO JUIZADO DA FAZENDA P�LICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPET�CIA DA 14.� VARA C�EL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECIS� UN�IME.ECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. CONCURSO P�LICO. PLEITO DE NOMEA�O DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTE DA EDI�O DE LEI. SUPOSTA PRETERI�O DIANTE DA CONTRATA�O DE PROFISSIONAIS PARA O MESMO CARGO DISPUTADO NO CERTAME. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPET�CIA DO JUIZADO DA FAZENDA P�LICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPET�CIA DA 14.� VARA C�EL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECIS� UN�IME.ECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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