APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DEFEITUOSA DE APELO RECURSAL, AINDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SANADA PELAS TEMPESTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO FORNECIDA AOS JURADOS. QUESITAÇÃO GENÉRICA SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE ALBERGA QUALQUER TESE ABSOLUTÓRIA ENCAMPADA PELA DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA. VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPREZO ÀS ATENUANTES LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.