TJAL 0500169-06.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUA�O REFERENTE �EXPERI�CIA PROFISSIONAL N� COMPUTADA. AUS�CIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, T� SOMENTE, AN�ISE OBJETIVA DE DOCUMENTA�O EM RELA�O AO EDITAL. ART. 2� E � 1� DA LEI N. 12.153/2009. COMPET�CIA ABSOLUTA DO JU�O SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA A�O. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPET�CIA Juizado da Fazenda P�blica Estadual e Municipal. DECIS� UN�IME. l. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUA�O REFERENTE �EXPERI�CIA PROFISSIONAL N� COMPUTADA. AUS�CIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, T� SOMENTE, AN�ISE OBJETIVA DE DOCUMENTA�O EM RELA�O AO EDITAL. ART. 2� E � 1� DA LEI N. 12.153/2009. COMPET�CIA ABSOLUTA DO JU�O SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA A�O. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPET�CIA Juizado da Fazenda P�blica Estadual e Municipal. DECIS� UN�IME. l. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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