TJAL 0500170-59.2007.8.02.0026
ACÓRDÃO Nº 3.0023/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ? EM TODA APELAÇÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO SE PODE REAVALIAR O JULGADO DE FORMA GENÉRICA, VAGA, INDETERMINADA ? É IMPRESCINDÍVEL SIM, APONTAR E JUSTIFICAR OS MOTIVOS DA INSATISFAÇÃO NO TOCANTE À DECISÃO RECORRIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A SUA INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS A INDICAÇÃO OBJETIVA E INEQUIVOCA DAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, CONFIGURANDO-SE RECURSO LACÔNICO E IMPRECISO NO QUE TANGE AOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0023/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ? EM TODA APELAÇÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO SE PODE REAVALIAR O JULGADO DE FORMA GENÉRICA, VAGA, INDETERMINADA ? É IMPRESCINDÍVEL SIM, APONTAR E JUSTIFICAR OS MOTIVOS DA INSATISFAÇÃO NO TOCANTE À DECISÃO RECORRIDA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE A SUA INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS A INDICAÇÃO OBJETIVA E INEQUIVOCA DAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, CONFIGURANDO-SE RECURSO LACÔNICO E IMPRECISO NO QUE TANGE AOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0023/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ? EM TODA APELAÇÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS, POIS NÃO SE PODE REAVALIAR O JULGADO DE FORMA GENÉRICA, VAGA, INDETERMINADA ? É IMPRESCINDÍVEL SIM, APON
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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