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Jurisprudência


TJAL 0500171-15.2013.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DO CRIME PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NÃO SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 27/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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