PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUA CONSIDERAÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. 01- Realizado o interrogatório do acusado em 09/06/1998, portanto, antes da edição das Leis nºs 10.792/2003 e 11.719/2008 que culminaram na revogação de alguns artigos do Código de Processo Penal , tem-se por superada a alegação de nulidade em face da ausência do Ministério Público e do defensor do acusado no referido ato processual, ante a impossibilidade de atribuir às referidas normas, que têm cunho processual, qualquer eficácia retroativa, por prospectarem apenas efeitos futuros a partir de suas respectivas vigências. 02- Apontando as provas dos autos para a possível configuração da qualificadora da utilização do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a demonstração da existência de fundamentos mínimos para a sua consideração em sede de pronúncia, outro caminho não há senão submetê-la ao crivo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competentes para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.