TJAL 0500171-44.2015.8.02.0000
PROCESSO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. COMARCA DE INTERIOR. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 03/2014. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE IGACI. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. COMARCA DE INTERIOR. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 03/2014. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE IGACI. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes de Tortura
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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