TJAL 0500171-73.2017.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-FAZENDA MUNICIPAL PROCESSE E JULGUE O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-FAZENDA MUNICIPAL PROCESSE E JULGUE O FEITO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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