TJAL 0500172-97.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS. FALTA DO PAGAMENTO NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE. REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARMENTE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS. FALTA DO PAGAMENTO NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE. REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARMENTE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
Mostrar discussão