TJAL 0500173-43.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO SE DENOTA QUE O DELITO FOI PRATICADO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO SE DENOTA QUE O DELITO FOI PRATICADO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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