TJAL 0500175-62.2008.8.02.0021
ACÓRDÃO Nº. 3.0049/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Tendo os apelantes confessado espontaneamente o crime, tanto na fase inquisitorial como perante o Juiz, fazem jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. II - No caso em tela, sendo o réu primário, e a pena aplicada inferior a 08 anos de reclusão, não se vislumbram razões para fixação de regime inicial de cumprimento mais grave do aquele determinado por lei, qual seja, o semiaberto. III - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº. 3.0049/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Tendo os apelantes confessado espontaneamente o crime, tanto na fase inquisitorial como perante o Juiz, fazem jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. II - No caso em tela, sendo o réu primário, e a pena aplicada inferior a 08 anos de reclusão, não se vislumbram razões para fixação de regime inicial de cumprimento mais grave do aquele determinado por lei, qual seja, o semiaberto. III - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº. 3.0049/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 08 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão