CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, NO SENTIDO DE QUE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL TERIA SEU QUANTUM INALTERÁVEL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §8º) QUE POSSIBILITOU A APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, NOS MOLDES DO §4º, DO ART. 39, DA CF/88. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, A EXCEÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 37, §3º, DA CF/88, E DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003 QUE CRIA O REGIME REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, E GARANTE, EM SEU ART. 7º, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM. EXPRESSÃO "INALTERÁVEL" QUE ETERNIZA UMA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ABSORVIDO GRADATIVAMENTE PELOS FUTUROS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS §§4º E 8º, DO ART. 39, DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM", CONTIDA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.