TJAL 0500178-07.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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