TJAL 0500179-50.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA VACÂNCIA DE VAGAS DECORRENTE DE EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES SUPERIORES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA VACÂNCIA DE VAGAS DECORRENTE DE EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES SUPERIORES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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