TJAL 0500182-44.2013.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABERIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E A SÚMULA N.º 267, DO STF. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT OF MANDAMUS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABERIA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E A SÚMULA N.º 267, DO STF. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT OF MANDAMUS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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