TJAL 0500182-90.2008.8.02.0203
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. NULIDADE ACERCA DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE DOS ATOS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. NULIDADE ACERCA DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE DOS ATOS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Aborto provocado por terceiro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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