TJAL 0500183-03.2007.8.02.0012
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-881/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1-881/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1-881/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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