TJAL 0500186-32.2007.8.02.0052
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS QUE SE RESTRINGEM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE DECIDIU SOBRE FUNDAMENTOS E PEDIDOS NÃO SUSCITADOS NA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS QUE SE RESTRINGEM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE DECIDIU SOBRE FUNDAMENTOS E PEDIDOS NÃO SUSCITADOS NA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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