TJAL 0500187-27.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE O HABEAS CORPUS Nº 0800020-91.2017.8.02.0000. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE O HABEAS CORPUS Nº 0800020-91.2017.8.02.0000. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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