TJAL 0500187-66.2013.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMPRIMENTO DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ANÁLISE NO JUÍZO A QUO SUBORDINADA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PROVA DESTINADA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL PARA A FEITURA DO EXAME. DETERMINAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM OU SEM A PRESENÇA DO LAUDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMPRIMENTO DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ANÁLISE NO JUÍZO A QUO SUBORDINADA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PROVA DESTINADA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL PARA A FEITURA DO EXAME. DETERMINAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM OU SEM A PRESENÇA DO LAUDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
02/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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