ACÓRDÃO N º 3.0201/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DÚVIDAS QUANTO À CONDUTA DO RECORRENTE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Não havendo comprovação da legítima defesa e, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, a exigir uma suposição fundada na responsabilidade criminal, não há como investir contra a sentença que se impugna. II - De outro lado, mostra-se deveras prematuro estabelecer-se, já, nesta fase de mera plausibilidade das acusações, que o acusado não tenha agido movido pelo ânimus necandi. Assim, havendo dúvida sobre a conduta do acusado, impossível o reconhecimento, de plano, do homicídio privilegiado, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. III - Recurso conhecido e improvido.