TJAL 0500190-65.2008.8.02.0042
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL DOS SANTOS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FLÁVIO NUNES COSTA. MAGISTRADO QUE DECRETOU NOVAMENTE SUA SEGREGAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À RÉ GESSY DA SILVA SANTOS. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006, DECLARADA PELO STF. VEDAÇÃO EXCLUÍDA TAMBÉM DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL DOS SANTOS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FLÁVIO NUNES COSTA. MAGISTRADO QUE DECRETOU NOVAMENTE SUA SEGREGAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À RÉ GESSY DA SILVA SANTOS. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006, DECLARADA PELO STF. VEDAÇÃO EXCLUÍDA TAMBÉM DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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