TJAL 0500190-92.2007.8.02.0012
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.0774/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDAS. A MATÉRIA CONTROVERTIDA CINGE-SE AO FATO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO NÃO PAGAMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO O VALOR FIXO, CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 2.0774/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDAS. A MATÉRIA CONTROVERTIDA CINGE-SE AO FATO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO NÃO PAGAMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO O VALOR FIXO, CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.0774/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDAS. A MATÉRIA CONTROVERTIDA CINGE-SE AO FATO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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