TJAL 0500192-07.2008.8.02.0019
ACÓRDÃO N.º 6-1196/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIDA. A citação por edital somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer o exaurimento de todos os meios existentes à disposição da parte autora para localizar a parte ré. Não havendo este esgotamento, revela-se nula a citação por edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1196/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIDA. A citação por edital somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer o exaurimento de todos os meios existentes à disposição da parte autora para localizar a parte ré. Não havendo este esgotamento, revela-se nula a citação por edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1196/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADO. NULIDADE DA CITAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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