TJAL 0500193-73.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU O PEDIDO COM BASE EM EXAME REALIZADO EM 23/08/2012 QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO PACIENTE PARA CONVIVER EM SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE JÁ FOI SOLICITADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU O PEDIDO COM BASE EM EXAME REALIZADO EM 23/08/2012 QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO PACIENTE PARA CONVIVER EM SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE JÁ FOI SOLICITADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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