TJAL 0500195-41.2009.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REANÁLISE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REANÁLISE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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