TJAL 0500195-72.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE (02 ANOS) PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI N.º 9.099/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE (02 ANOS) PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI N.º 9.099/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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