TJAL 0500197-42.2015.8.02.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO A RESTAURANTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR E O RELÓGIO DE UM DOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO, PESSOA ESSA QUE TINHA 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO A RESTAURANTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR E O RELÓGIO DE UM DOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO, PESSOA ESSA QUE TINHA 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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