TJAL 0500197-71.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DO CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO EDITAL E ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO COM A VACÂNCIA DE CARGOS EM NÚMERO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DO CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO EDITAL E ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO COM A VACÂNCIA DE CARGOS EM NÚMERO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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