TJAL 0500199-12.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE ASSEVEROU NÃO TER O PACIENTE CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO DO WRIT COM O FIM DE ALCANÇAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE ASSEVEROU NÃO TER O PACIENTE CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO DO WRIT COM O FIM DE ALCANÇAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão