ACÓRDÃO N.º 2.0199 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIDA. PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE TENHA TRANSCORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL E TENHA HAVIDO COMPORTAMENTO DESIDIOSO POR PARTE DO EXEQUENTE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO ATO DE ARQUIVAMENTO. FLEXIBILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. A PRÉVIA OITIVA SERVIRIA PARA APONTAR AS CAUSAS QUE PUDESSEM OBSTAR A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE TAMBÉM PODERIA SER ARGUIDA EM SEDE DE APELO. NÃO SE RECONHECE DA NULIDADE DA SENTENÇA SE O ENTE NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO SOFRIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.