TJAL 0500200-65.2013.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERPETUATIO IURISDICTIONIS DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 12ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL -, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MANTENEDORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC -, ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DESPROVIDA DE VINCULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERPETUATIO IURISDICTIONIS DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC; DA REGRA BÁSICA = GERAL PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 94 DO CPC; E, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 12ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/09/2013
Data da Publicação
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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