TJAL 0500204-07.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414/AL. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO PELO STF. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA 1.350 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414/AL. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO PELO STF. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA 1.350 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão