TJAL 0500206-33.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE, APESAR DE NOTIFICADO, DEPOIS DE SUSCITADO O CONFLITO, PARA APRECIAR APENAS ATOS PROCESSUAIS URGENTES, RECEBE DENÚNCIA OFERECIDA POSTERIORMENTE. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE, APESAR DE NOTIFICADO, DEPOIS DE SUSCITADO O CONFLITO, PARA APRECIAR APENAS ATOS PROCESSUAIS URGENTES, RECEBE DENÚNCIA OFERECIDA POSTERIORMENTE. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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