TJAL 0500207-18.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese em que a vítima do crime de corrupção de menores tenha agido em concurso com o acusado por este delito, supostamente praticando ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a idade do adolescente foi irrelevante para a prática do crime principal (tráfico de drogas).
2. Apenas caso o crime de corrupção de menores seja praticado de forma isolada ou em concurso com outro delito contra a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, a competência da vara especializada estaria configurada.
3. Conflito conhecido para fixar a competência da 8ª Vara Criminal de Arapiraca. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese em que a vítima do crime de corrupção de menores tenha agido em concurso com o acusado por este delito, supostamente praticando ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a idade do adolescente foi irrelevante para a prática do crime principal (tráfico de drogas).
2. Apenas caso o crime de corrupção de menores seja praticado de forma isolada ou em concurso com outro delito contra a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, a competência da vara especializada estaria configurada.
3. Conflito conhecido para fixar a competência da 8ª Vara Criminal de Arapiraca. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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